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Art. 28 da Medida Provisória nº 843/2018

MPs - Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018 - Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018


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Artigo 28

Art. 28. O Poder Executivo federal regulamentará esta Medida Provisória no prazo de trinta dias, contado da data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 09/07/2021