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Art. 29 da Medida Provisória nº 843/2018

MPs - Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018 - Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018


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Artigo 29

Art. 29. Os benefícios de que trata esta Medida Provisória poderão ser usufruídos pelo prazo de cinco anos, na forma da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 .


Conteudo atualizado em 09/07/2021