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Art. 30 da Medida Provisória nº 843/2018

MPs - Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018 - Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018


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Artigo 30

Art. 30. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

I - a partir de 2022, quanto ao art. 2º;

II - a partir de 1º de agosto de 2018, quanto aos art. 7º ao art. 19 e art. 27;

III - a partir de 1º de janeiro de 2019, quanto aos art. 20 ao art. 26; e

IV - na data de sua publicação, quanto aos demais artigos.


Conteudo atualizado em 09/07/2021