MPs - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018 - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018
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Artigo 17
I - a partir da data de publicação desta Medida Provisória até 31 de dezembro de 2018:
a) sete inteiros e sessenta e um centésimos por cento para a seguridade social;
b) um por cento para o FNC;
c) um por cento para o Funpen;
d) onze inteiros e quarenta e nove centésimos por cento para o FNSP;
e) dez por cento para o Ministério do Esporte;
f) um inteiro e sessenta e três centésimos por cento para o COB;
g) noventa e seis centésimos por cento para o CPB;
h) nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento para entidades desportivas e para entidades de práticas desportivas, constantes do concurso de prognóstico esportivo, pelo uso de suas denominações, suas marcas e seus símbolos;
i) dezenove inteiros e treze centésimos por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e
j) trinta e sete inteiros e sessenta e um centésimos por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2019:
a) sete inteiros e sessenta e um centésimos por cento para a seguridade social;
b) um por cento para o FNC;
c) dois por cento para o FNSP;
d) três inteiros e um décimo por cento para o Ministério do Esporte;
e) um inteiro e sessenta e três centésimos por cento para o COB;
f) noventa e seis centésimos por cento para o CPB;
g) nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento para entidades desportivas e para entidades de práticas desportivas, constantes do concurso de prognóstico esportivo, pelo uso de suas denominações, suas marcas e seus símbolos;
h) dezenove inteiros e treze centésimos por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e
i) cinquenta e cinco por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.
Art. 17-A. A renda líquida de dois concursos por ano da loteria de prognósticos esportivos será destinada, alternadamente, para as seguintes entidades da sociedade civil: (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
I - Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Fenapaes; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
II - Cruz Vermelha Brasileira. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 1º As entidades da sociedade civil a que se refere o caput ficam obrigadas a prestar contas públicas, na forma da lei, do dinheiro que receberem na forma do disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 2º As datas de realização dos concursos de que trata este artigo, a cada ano, serão estabelecidas pelo agente operador da loteria de prognósticos esportivos, dentre os concursos programados. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 3º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se renda líquida a resultante da arrecadação do concurso, deduzidas as parcelas destinadas à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de prognósticos esportivos e ao pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 4º O agente operador da loteria de prognósticos esportivos repassará diretamente às entidades da sociedade civil a que se refere o caput a renda líquida de cada concurso realizado nos termos deste artigo, as quais redistribuirão os recursos equitativamente entre o seu órgão central e suas filiais estaduais e municipais. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
Conteudo atualizado em 21/06/2021


