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Art. 18 da Medida Provisória nº 841/2018

MPs - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018 - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018


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Artigo 18

Art. 18. O produto da arrecadaçã o da Lotex ser á destinado da seguinte forma:

I - quatro décimos por cento para a seguridade social;

II - dezesseis inteiros e tr ê s décimos por cento destinados para o FNSP;

II - quinze por cento para o FNSP; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

III - dezoito inteiros e três décimos por cento para despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e

III - nove décimos por cento para o Ministério do Esporte; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

IV - sessenta e cinco por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.

IV - quatro décimos por cento para o FNC; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

V - dezoito inteiros e três décimos por cento para despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

VI - sessenta e cinco por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)


Conteudo atualizado em 21/06/2021