MPs - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018 - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018
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Artigo 18
I - quatro décimos por cento para a seguridade social;
II - dezesseis inteiros e tr ê s décimos por cento destinados para o FNSP;
II - quinze por cento para o FNSP; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
III - dezoito inteiros e três décimos por cento para despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e
III - nove décimos por cento para o Ministério do Esporte; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
IV - sessenta e cinco por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.
IV - quatro décimos por cento para o FNC; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
V - dezoito inteiros e três décimos por cento para despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
VI - sessenta e cinco por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
Conteudo atualizado em 21/06/2021


