MPs - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018 - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018
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Artigo 21
Art. 21. A Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Conteudo atualizado em 21/06/2021
“Art. 14 . É vedado à s entidades promotoras de corridas de cavalos com exploração de apostas extrair sweepstakes e explorar outras modalidades de loterias, mesmo quando associadas ao resultado de corridas de cavalos.” (NR)
Conteudo atualizado em 21/06/2021


