Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 22 da Medida Provisória nº 841/2018

MPs - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018 - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 22

Art. 22. A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações :

“ Art. 6º .......................................................................

I - receitas oriundas de exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7º;

...........................................................................” (NR)

“Art. 56. ......................................................................

......................................................................................

II - receitas oriundas de exploração de loteria;

..........................................................................” (NR)

“Art. 82-B. ..................................................................

.....................................................................................

§ 3º As despesas com o seguro a que se refere o inciso II do caput serão custeadas com os recursos oriundos de exploração de loteria destinados ao Minist é rio do Esporte.” (NR)


Conteudo atualizado em 21/06/2021