MPs - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018 - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018
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Artigo 22
“ Art. 6º .......................................................................
I - receitas oriundas de exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7º;
...........................................................................” (NR)
“Art. 56. ......................................................................
......................................................................................
II - receitas oriundas de exploração de loteria;
..........................................................................” (NR)
“Art. 82-B. ..................................................................
.....................................................................................
§ 3º As despesas com o seguro a que se refere o inciso II do caput serão custeadas com os recursos oriundos de exploração de loteria destinados ao Minist é rio do Esporte.” (NR)
Conteudo atualizado em 21/06/2021


