MPs - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018 - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018
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Artigo 24
Art. 24. Os instrumentos de transferência de recursos do FNSP celebrados com fundamento na Lei nº 10.201, de 2001 , serão por ela regidos até o fim de sua vigência e poderão, todavia, ser aplicado o disposto nesta Medida Provisória na parte que beneficiar a consecução do objeto do instrumento.
Conteudo atualizado em 21/06/2021
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