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Art. 25 da Medida Provisória nº 841/2018

MPs - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018 - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018


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Artigo 25

Art. 25. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“


Conteudo atualizado em 21/06/2021