MPs - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018 - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018
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Artigo 26
§ 1º O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social.
§ 2º A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias.
§ 3º A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.” (NR)
I - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 :
a) o inciso I do caput do art. 3 º ;
b) o art. 4º; e
c) o art. 5º;
II - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 594, de 27 de maio de 1969 :
a) o art. 3º; e
b) o art. 5º ;
III - os incisos I e III do caput e os § 1º e § 2º do art. 2º da Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974 ;
IV - o Decreto-Lei nº 1.405, de 20 de junho de 1975 ;
V - o art. 2º da Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979 ;
VI - a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981 ;
VII - o Decreto-Lei nº 1.923, de 20 de janeiro de 1982 ;
VIII - o inciso VIII do caput do art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 ;
IX - o inciso VIII do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 ;
X - a Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995 ;
XI - os seguintes dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 :
a) os incisos II, III, IV e VI do caput e o §1º ao § 4º do art. 6º;
b) o art. 8º ao art. 10; e
c) os incisos IV , VI e VIII do caput e o § 1º ao § 10 do art. 56 ;
XII - a Lei nº 9.999, de 30 de agosto de 2000 ;
XIII - a Lei nº 10.201, de 2001 ;
XIV - o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 ;
XV - a Lei nº 10.746, de 10 de outubro de 2003 ;
XVI - o art. 2º da Lei nº 11.345, de 2006 ; e
XVII - o § 4º e o § 5º do art. 28 da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015 .
Conteudo atualizado em 21/06/2021


