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Art. 2º da Medida Provisória nº 836/2018

MPs - Medida Provisória nº 836, de 30.5.2018 - Medida Provisória nº 836, de 30.5.2018


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Artigo 2

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2018 - Edição extra

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Conteudo atualizado em 24/11/2021