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Art. 5º da Medida Provisória nº 830/2018

MPs - Medida Provisória nº 830, de 21.5.2018 - Medida Provisória nº 830, de 21.5.2018


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Artigo 5

Art. 5º O Ministério da Fazenda encaminhará ao Congresso Nacional o último relatório de desempenho do FSB, de que trata o art. 10 da Lei nº 11.887, de 2008 , até o fim do trimestre subsequente à data de extinção do Fundo.


Conteudo atualizado em 09/05/2023