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Art. 6º da Medida Provisória nº 830/2018

MPs - Medida Provisória nº 830, de 21.5.2018 - Medida Provisória nº 830, de 21.5.2018


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Artigo 6

Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2018

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Conteudo atualizado em 09/05/2023