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Art. 2º da Medida Provisória nº 829/2018

MPs - Medida Provisória nº 829, de 3.5.2018 - Medida Provisória nº 829, de 3.5.2018


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Artigo 2

Art. 2º Fica o Ministério do Desenvolvimento Social autorizado a prorrogar cinquenta e cinco contratos por tempo determinado, na forma prevista no Anexo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no disposto nas alíneas “i” e “j” do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993 , independentemente da limitação de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput é aplicável aos contratos firmados de 1º de maio a 31 de dezembro de 2013, vigentes quando da entrada em vigor desta Medida Provisória.


Conteudo atualizado em 30/10/2021