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Art. 4º da Medida Provisória nº 829/2018

MPs - Medida Provisória nº 829, de 3.5.2018 - Medida Provisória nº 829, de 3.5.2018


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Artigo 4

Art. 4º Os contratos de que trata esta Medida Provisória não serão prorrogados por prazo superior a um ano e, em qualquer caso, a prorrogação não terá como termo final data posterior a 15 de agosto de 2019.


Conteudo atualizado em 30/10/2021