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Art. 5º da Medida Provisória nº 829/2018

MPs - Medida Provisória nº 829, de 3.5.2018 - Medida Provisória nº 829, de 3.5.2018


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Artigo 5

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2018

ANEXO

CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

FUNDAMENTO

ATIVIDADES

QTD.

Art. 2º, caput , inciso VI, alíneas “i” e “j”, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993

Atividade técnica de suporte

31

Atividade técnica de complexidade intelectual

13

Atividade técnica de complexidade gerencial

10

Atividade técnica de complexidade gerencial - TI

1

TOTAL

55

*


Conteudo atualizado em 30/10/2021