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Art. 10 da Medida Provisória nº 821/2018

MPs - Medida Provisória nº 821, de 26.2.2018 - Medida Provisória nº 821, de 26.2.2018


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Artigo 10

Art. 10. Os cargos de que trata o art. 23 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 , poderão ser utilizados para estruturar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.


Conteudo atualizado em 18/05/2021