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Art. 11 da Medida Provisória nº 821/2018

MPs - Medida Provisória nº 821, de 26.2.2018 - Medida Provisória nº 821, de 26.2.2018


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Artigo 11

Art. 11. Ficam revogados:

I - os § 1º e § 2º do art. 23 da Lei nº 11.483, de 2007 ; e

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.502, de 2017 :

a) os incisos VI , IX e XI do caput , o § 2º e o § 3º do art. 47 ; e

b) os incisos I, II , VII e VIII e IX do caput do art. 48 .


Conteudo atualizado em 18/05/2021