MPs - Medida Provisória nº 821, de 26.2.2018 - Medida Provisória nº 821, de 26.2.2018
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Artigo 11
Art. 11. Ficam revogados:
Conteudo atualizado em 18/05/2021
I - os § 1º e § 2º do art. 23 da Lei nº 11.483, de 2007 ; e
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.502, de 2017 :
a) os incisos VI , IX e XI do caput , o § 2º e o § 3º do art. 47 ; e
b) os incisos I, II , VII e VIII e IX do caput do art. 48 .
Conteudo atualizado em 18/05/2021


