MPs - Medida Provisória nº 821, de 26.2.2018 - Medida Provisória nº 821, de 26.2.2018
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 12
Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 18/05/2021
Conteudo atualizado em 18/05/2021


