MPs - Medida Provisória nº 818, de 11.1.2018 - Medida Provisória nº 818, de 11.1.2018
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Artigo 1
“Art. 12. ..................................................................
........................................................................................
§ 2º.........................................................................I - a promoção de audiências públicas com a participação de representantes da sociedade civil e da população;
........................................................................................
§ 3ºAs audiências públicas a que se referem o inciso I do § 2ºserão precedidas de ampla divulgação em todos os Municípios integrantes da unidade territorial urbana.
§ 4ºA realização de audiências públicas ocorrerá segundo os critérios estabelecidos pela instância colegiada deliberativa a que se refere o inciso II do caput do art. 8º, respeitadas as disposições desta Lei e das leis complementares que instituírem as unidades territoriais.” (NR)“
Conteudo atualizado em 08/02/2022


