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Art. 1º da Medida Provisória nº 818/2018

MPs - Medida Provisória nº 818, de 11.1.2018 - Medida Provisória nº 818, de 11.1.2018


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Artigo 1

Art. 1 º A Lei n º 13.089, de 12 de janeiro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12. ..................................................................

........................................................................................

§ 2 º .........................................................................

I - a promoção de audiências públicas com a participação de representantes da sociedade civil e da população;

........................................................................................

§ 3 º As audiências públicas a que se referem o inciso I do § 2 º serão precedidas de ampla divulgação em todos os Municípios integrantes da unidade territorial urbana.

§ 4 º A realização de audiências públicas ocorrerá segundo os critérios estabelecidos pela instância colegiada deliberativa a que se refere o inciso II do caput do art. 8 º , respeitadas as disposições desta Lei e das leis complementares que instituírem as unidades territoriais.” (NR)

“


Conteudo atualizado em 08/02/2022