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Art. 2º da Medida Provisória nº 818/2018

MPs - Medida Provisória nº 818, de 11.1.2018 - Medida Provisória nº 818, de 11.1.2018


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Artigo 2

Art. 21. .................................................................

I - ............................................................................

a) garantir o cumprimento do disposto no caput do art. 10 no prazo de cinco anos, contado da data da instituição da região metropolitana ou da aglomeração urbana; e

b) a elaboração, no âmbito da estrutura de governança interfederativa, e a aprovação pela instância colegiada deliberativa, até 31 de dezembro de 2021, do plano de desenvolvimento urbano integrado das regiões metropolitanas ou das aglomerações urbanas; e

.............................................................................” (NR)

Art. 2 º A Lei n º 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 24. ..................................................................

........................................................................................

§ 3 º O Plano de Mobilidade Urbana será compatibilizado com o plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de sete anos, contado da data de entrada em vigor desta Lei.

§ 4 º Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana até a data de entrada em vigor desta Lei terão o prazo máximo de sete anos, contado da data de sua entrada em vigor, para elaborá-lo.

§ 6 º Os Municípios que descumprirem o prazo previsto no § 4º ficarão impedidos de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana até que seja elaborado o plano a que refere o caput .” (NR)


Conteudo atualizado em 08/02/2022