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Art. 3º da Medida Provisória nº 818/2018

MPs - Medida Provisória nº 818, de 11.1.2018 - Medida Provisória nº 818, de 11.1.2018


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Artigo 3

Art. 3 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197 º da Independência e 130 º da República.

MICHEL TEMER
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2018

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Conteudo atualizado em 08/02/2022