MPs - Medida Provisória nº 818, de 11.1.2018 - Medida Provisória nº 818, de 11.1.2018
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 08/02/2022
Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197 º da Independência e 130 º da República.
MICHEL TEMER
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2018
*
Conteudo atualizado em 08/02/2022


