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Art. 20 da Medida Provisória nº 817/2018

MPs - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018 - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018


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Artigo 20

Art. 20. Os servidores integrantes do PCC-Ext e os referidos nos incisos II e III do caput do art. 3 º ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990.


Conteudo atualizado em 18/05/2021