MPs - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018 - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018
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Artigo 29
§ 1 º Para a comprovação do desempenho das atribuições referidas no caput , será observado o disposto no art. 31 da Emenda Constitucional n º 19, de 1998, e os demais requisitos fixados em regulamento.
§ 2 º Compete ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão analisar e julgar os requerimentos e a documentação para comprovação do desempenho das atribuições referidas no caput .
§ 3 º Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput são os fixados nas tabelas “a” e “c” do Anexo IV à Lei n º 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , respectivamente, para os servidores de nível superior e intermediário.
§ 4 º Aplicam-se aos servidores de que trata este artigo os arts. 11 a 16 da Lei n º 11.890, de 2008.
Conteudo atualizado em 18/05/2021


