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Art. 30 da Medida Provisória nº 817/2018

MPs - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018 - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018


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Artigo 30

Art. 30. Para se postular o disposto no arts. 28 e 29, os interessados deverão apresentar os requerimentos e a documentação comprobatória correspondente, observado o prazo estabelecido no § 2 º do art. 4 º .


Conteudo atualizado em 18/05/2021