MPs - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018 - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018
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Artigo 31
Parágrafo único. Os servidores que, nos termos das Emendas Constitucionais n º 60, de 2009 , n º 79, de 2014, e n º 98, de 2017 , tenham feito a opção pelo enquadramento no PCC-Ext, de que trata o art. 8 º , poderão optar pela Estrutura Remuneratória Especial, de que trata o art. 19 da Lei nº 12.277, de 2010, na forma prevista no seu art. 20, desde que a solicitação seja formalizada no prazo de noventa dias a partir do seu enquadramento no PCC-Ext.
Conteudo atualizado em 18/05/2021


