Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 31 da Medida Provisória nº 817/2018

MPs - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018 - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 31

Art. 31. Fica reaberto, para os servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo integrantes do PCC-Ext, de que trata o art. 5 º da Lei n º 12.800, de 23 de abril de 2013 , por noventa dias contados da data de publicação desta Medida Provisória, o prazo para opção pela Estrutura Remuneratória Especial, de que trata o art. 19 da Lei n º 12.277, de 30 de junho de 2010 , observado o disposto no seu art. 20, na forma do Termo de Opção constante do Anexo VII a esta Medida Provisória.

Parágrafo único. Os servidores que, nos termos das Emendas Constitucionais n º 60, de 2009 , n º 79, de 2014, e n º 98, de 2017 , tenham feito a opção pelo enquadramento no PCC-Ext, de que trata o art. 8 º , poderão optar pela Estrutura Remuneratória Especial, de que trata o art. 19 da Lei nº 12.277, de 2010, na forma prevista no seu art. 20, desde que a solicitação seja formalizada no prazo de noventa dias a partir do seu enquadramento no PCC-Ext.


Conteudo atualizado em 18/05/2021