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Art. 32 da Medida Provisória nº 817/2018

MPs - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018 - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018


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Artigo 32

Art. 32. Para fins do disposto nos arts. 5º e 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 , será considerada a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, nos termos da Emenda Constitucional nº 60, de 2009.


Conteudo atualizado em 18/05/2021