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Art. 36 da Medida Provisória nº 817/2018

MPs - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018 - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018


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Artigo 36

Art. 36. Ficam revogados:

I - o art. 85 ao art. 102 da Lei n º 12.249, de 11 de junho de 2010;

II - a Lei n º 12.800, de 23 de abril de 2013 ; e

III - a Lei n º 13.121, de 8 de maio de 2015 .


Conteudo atualizado em 18/05/2021