Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 35 da Medida Provisória nº 817/2018

MPs - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018 - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 35

Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 , se aplicam:

I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas de que trata o art. 31 da Emenda Constitucional n º 19, de 1998 , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá e de Roraima;

II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987 ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei n º 6.550, de 5 de julho de 1978 , vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e

III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex- Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987 ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência.

Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9 º do art. 201 da Constituição.


Conteudo atualizado em 18/05/2021