MPs - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018 - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 5
Art. 5 º Os servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União nos casos de opção de que tratam a Emenda Constitucional nº 60, de 2009 , a Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e a Emenda Constitucional n º 98, de 2017 , serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, as vantagens e os padrões remuneratórios a eles inerentes.
Conteudo atualizado em 18/05/2021
Conteudo atualizado em 18/05/2021


