MPs - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018 - Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 9
§ 1 º Para fins do disposto no caput , progressão é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior.
§ 2 º A progressão e a promoção do servidor do PCC-Ext observarão os seguintes requisitos:
I - cumprimento de interstício mínimo de doze meses em cada padrão, contados a partir do posicionamento de que trata o inciso IV do § 1 º do art. 3 º ; e
II - avaliação de desempenho com resultado igual ou superior a setenta por cento do seu valor máximo, para fins de progressão, e oitenta por cento do seu valor máximo, para fins de promoção.
§ 3 º A contagem de doze meses de efetivo exercício para a progressão e para a promoção, conforme estabelecido no § 2 º , será realizada em dias, descontados:
I - os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e
II - os afastamentos sem remuneração.
§ 4 º A avaliação de desempenho de que trata o inciso II do § 2 º , será realizada pela chefia imediata do servidor e poderá ser a mesma utilizada para fins de pagamento da gratificação de desempenho de que trata o art. 10.
§ 5 º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que se encontrem no último padrão da última classe após o posicionamento de que trata o inciso IV do § 1 º do art. 3 º .
Conteudo atualizado em 18/05/2021


