MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.092, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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| | Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.092, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
| Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.359, de 2022 Texto para impressão | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), para atender às programações constantes no Anexo.
Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2021 - Edição extra
| ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
| UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta |
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| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 5033 | Segurança Alimentar e Nutricional | 200.000.000 | |||||||
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| Atividades |
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| 08 244 | 5033 2792 | Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos |
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| 200.000.000 |
| 08 244 | 5033 2792 6501 | Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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| 200.000.000 |
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| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 144 | 200.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 200.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 200.000.000 | ||||||||
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| ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
| UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social |
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| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 5031 | Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 500.000.000 | |||||||
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| Atividades |
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| 08 244 | 5031 219G | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) |
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| 500.000.000 |
| 08 244 | 5031 219G 6500 | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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| 500.000.000 |
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| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 144 | 500.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 500.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 15/05/2023
