MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.083, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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| | Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.083, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
| Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.347, de 2022 Texto para impressão | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, combinado com o art. 4º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para atender à programação constante no Anexo.
Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2021 - Edição extra
| ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
| UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz |
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| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 5023 | Vigilância em Saúde | 3.600.000.000 | |||||||
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| Atividades |
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| 10 305 | 5023 20YE | Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças |
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| 3.600.000.000 |
| 10 305 | 5023 20YE 6500 | Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional (Crédito Extraordinário - covid-19) |
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| 3.600.000.000 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 6 | 144 | 3.050.000.000 |
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| S | 4 | 1 | 90 | 6 | 144 | 550.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 3.600.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.600.000.000 | ||||||||
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| ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
| UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde |
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| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 5023 | Vigilância em Saúde | 2.812.000.000 | |||||||
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| Atividades |
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| 10 305 | 5023 20YE | Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças |
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| 2.812.000.000 |
| 10 305 | 5023 20YE 6500 | Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional (Crédito Extraordinário - covid-19) |
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| 2.812.000.000 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 6 | 144 | 2.812.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.812.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.812.000.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 16/09/2023
