Medida Provisória nº 1.372, de 26.6.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.

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MPs - Medida Provisória nº 1.372, de 26.6.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.

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mpv1372

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.372, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Exposição de motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2026

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								550.000.000
	Operações Especiais
0909 00Y3	Subvenção Econômica à Importação de Óleo Diesel de Uso Rodoviário (Medida Provisória nº 1.349, de 2026)	28 846							550.000.000
0909 00Y3 6500	Subvenção Econômica à Importação de Óleo Diesel de Uso Rodoviário (Medida Provisória nº 1.349, de 2026) - Nacional (Crédito Extraordinário)	28 846							550.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	550.000.000
TOTAL - FISCAL									550.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									550.000.000

Conteudo atualizado em 03/08/2026