Artigo 3 - MPs (2008) - 452, de 24.12.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 452, de 24.12.2008 - Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras




Artigo 3



Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.