Art. 11 da Medida Provisória nº 451/2008

Art. 11.  Os arts. 15 e 16 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 15.  ...............................................................................

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§ 11.  As pessoas jurídicas de que trata o art. 58-I da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos referidos no § 6^o do art. 8^o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 2003, apurados mediante a aplicação das alíquotas respectivas, previstas no caput do art. 2^o das Leis n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n^o 10.833, de 2003. 

§ 12.  As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 58-J da Lei n^o 10.833, de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos referidos no § 6^o do art. 8^o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 2003, determinados com base nas respectivas alíquotas específicas referidas no art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003.” (NR) 

“Art. 16.  ............................................................................... 

§ 1^o  Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. 

§ 2^o  A importação efetuada na forma da alínea “f” do inciso II do art. 9º não dará direito a crédito, em qualquer caso.” (NR) 

Conteudo atualizado em 15/08/2021