Artigo 42 - MPs (2008) - 449, de 3.12.2008 - Vade Mecum On-line

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MPs - 449, de 3.12.2008 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.




Artigo 42



Art. 42.  O inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

I - nas operações de crédito, as instituições financeiras ou as pessoas jurídicas arrendadoras;” (NR) 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS