Artigo 1 - MPs (2008) - 445, de 6.11.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 445, de 6.11.2008 - Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.




Artigo 1



Art. 1o  Fica a União autorizada a dispensar a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, referentes aos exercícios de 2008 a 2010, que lhe seriam devidos, em montante a ser definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitado o recolhimento mínimo de vinte e cinco por cento do lucro líquido ajustado. 

§ 1o  O montante a ser definido na forma do caput será utilizado para a cobertura de trinta e cinco por cento do risco de crédito de novas operações de empréstimo de capital de giro, destinadas às empresas de construção civil. 

§ 2o  A cobertura de risco de que trata o § 1o será destinada somente para operações que tenham por objeto a construção habitacional. 

§ 3o  O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.