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Artigo 2
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Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2008