Art. 2º da Medida Provisória nº 445/2008: texto atualizado

MPs - 445, de 6.11.2008 - Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Artigo 2

Art. 2^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2008~~

Conteudo atualizado em 25/09/2026