Artigo 2 - MPs (2008) - 445, de 6.11.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 445, de 6.11.2008 - Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2008