MPs

I - estabelecer critérios e condições especiais de avaliação e de aceitação de ativos recebidos pelo Banco Central do Brasil em operações de redesconto em moeda nacional ou em garantia de operações de empréstimo em moeda estrangeira; e

II - afastar, em situações especiais e por prazo determinado, observado o disposto no § 3^o do art. 195 da Constituição, nas operações de redesconto e empréstimo realizadas pelo Banco Central do Brasil, as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei n^o 147, de 3 de fevereiro de 1967, no art. 1^o, § 1^o, do Decreto-Lei n^o 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 27, alínea "b", da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 1^o  Nas operações de empréstimo referidas no inciso I do caput, fica o Banco Central do Brasil autorizado a:

I - liberar o valor da operação na mesma moeda estrangeira em que denominados ou referenciados os ativos recebidos em garantia; e

II - aceitar, em caráter complementar às garantias oferecidas nas operações, garantia real ou fidejussória outorgada pelo acionista controlador, por empresa coligada ou por instituição financeira.

§ 2^o  Na ocorrência de inadimplemento, o Banco Central do Brasil poderá, mediante oferta pública, alienar os ativos recebidos em operações de redesconto ou em garantia de operações de empréstimo.

§ 3^o  A alienação de que trata o § 2^o não será obstada pela intervenção, recuperação judicial, liquidação extrajudicial, falência ou insolvência civil a que sejam submetidos, conforme o caso, a instituição financeira ou o terceiro titular do ativo oferecido em garantia de empréstimo.

§ 4^o  O resultado, positivo ou negativo, da alienação de que trata o § 2^o será apropriado pelo Banco Central do Brasil e integrará seu balanço para os efeitos do art. 2^o da Medida Provisória n^o 2.179-36, de 24 de agosto de 2001.

§ 5^o  O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.

Conteudo atualizado em 30/03/2024