Artigo 2 - MPs (2008) - 442, de 6.10.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 442, de 6.10.2008 - Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2o  As sociedades de arrendamento mercantil poderão emitir título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro, denominado Letra de Arrendamento Mercantil - LAM.

§ 1o  O título de crédito de que trata o caput, nominativo, endossável e de livre negociação, deverá conter:

I - a denominação "Letra de Arrendamento Mercantil";

II - o nome do emitente;

III - o número de ordem, o local e a data de emissão;

IV - o valor nominal;

V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;

VI - a descrição da garantia, real ou fidejussória, quando houver;

VII - a data de vencimento ou, se emitido para pagamento parcelado, a data de vencimento de cada parcela e o respectivo valor;

VIII - o local de pagamento; e

IX - o nome da pessoa a quem deve ser pago.

§ 2o  O endossante da LAM não responde pelo seu pagamento, salvo estipulação em contrário.

§ 3o  A LAM não constitui operação de empréstimo ou adiantamento, por sua aquisição em mercado primário ou secundário, nem se considera valor mobiliário para os efeitos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976.


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