Artigo 4 - MPs (2008) - 442, de 6.10.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 442, de 6.10.2008 - Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Aplica-se à LAM, no que não contrariar o disposto nesta Medida Provisória, a legislação cambial.


Conteudo atualizado em 15/04/2021