Art. 4º da Medida Provisória nº 442/2008: texto atualizado

MPs - 442, de 6.10.2008 - Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.

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Artigo 4

Art. 4^o Aplica-se à LAM, no que não contrariar o disposto nesta Medida Provisória, a legislação cambial.

Conteudo atualizado em 16/10/2024