Artigo 22 - MPs (2008) - 441, de 29.8.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 441, de 29.8.2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos




Artigo 22



Art. 22.  O Anexo da Lei no 9.657, de 1998 passa a vigorar na forma do Anexo V, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.