Art. 102 da Medida Provisória nº 440/2008: texto atualizado

MPs - 440, de 29.8.2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreira

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Artigo 102

Art. 102. Fica estruturado o Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, composto pela seguinte carreira e cargos:

I - Carreira de Planejamento e Pesquisa do IPEA, composta pelo cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades de gestão governamental, nos aspectos relativos ao planejamento, à realização de pesquisas econômicas e sociais e à avaliação de ações governamentais para subsidiar a formulação de políticas públicas; e

II - demais cargos de nível superior e os cargos de nível intermediário integrantes do Quadro de Pessoal do IPEA.

Parágrafo único. Os cargos a que se refere o caput são de provimento efetivo e regidos pela Lei n^o 8.112, de 1990.

Conteudo atualizado em 01/09/2021