MPs - 440, de 29.8.2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreira
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Artigo 153
Art. 153. O Anexo VI da Lei nº 11.358, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXV, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Conteudo atualizado em 01/09/2021
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA - SIDEC
Conteudo atualizado em 01/09/2021
