Artigo 153 - MPs (2008) - 440, de 29.8.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 440, de 29.8.2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreira




Artigo 153



Art. 153.  O Anexo VI da Lei nº 11.358, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXV, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA - SIDEC