Art. 164 da Medida Provisória nº 440/2008: texto atualizado

MPs - 440, de 29.8.2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreira

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Artigo 164

Art. 164. São criados, para provimento gradual, no Quadro de Pessoal:

I - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, duzentos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento da Carreira de Planejamento e Orçamento, de que trata a Medida Provisória n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e

~~II - da Defensoria Pública da União:~~

a) sete cargos de Defensor Público de Categoria Especial;

b) vinte cargos de Defensor Público de Primeira Categoria; e

c) cento e setenta e três cargos de Defensor Público de Segunda Categoria.

Conteudo atualizado em 01/09/2021