MPs - 440, de 29.8.2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreira
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Artigo 165
Art. 165. O total de cargos de Defensor Público da Carreira de Defensor Público, a partir da data de publicação desta Medida Provisória, passa a ser de quatrocentos e oitenta e um cargos, assim distribuídos:
Conteudo atualizado em 01/09/2021
I - quarenta e um cargos de Defensor Público de Categoria Especial;
II - setenta e seis cargos de Defensor Público de Primeira Categoria; e
III - trezentos e sessenta e quatro cargos de Defensor Público de Segunda Categoria.
Conteudo atualizado em 01/09/2021
