MPs - 440, de 29.8.2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreira
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 21
Art. 21. O parágrafo único do art. 11 da Lei no 9.650, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 01/09/2021
“Parágrafo único. A partir de 1o de março de 2008 e até 30 de junho de 2008, a gratificação de que trata o caput será paga aos servidores que a ela fazem jus em valor correspondente a setenta e cinco por cento incidentes sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo.” (NR)
Conteudo atualizado em 01/09/2021
