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Artigo 52
§ 1o É vedada a mudança do nível do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto no caput.
§ 2o O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias, constantes dos Anexos IX e X, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.
§ 3o Serão enquadrados na carreira de que trata o inciso I do art. 34, os cargos que tenham titulares cuja investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.
§ 4o À SUSEP incumbe verificar, caso a caso, a regularidade da aplicação do disposto no § 3o, quanto aos enquadramentos efetivados.
§ 5o Os cargos efetivos ocupados de nível superior do Quadro de Pessoal da SUSEP que, em decorrência do disposto no § 3o, não puderam ser transpostos para a carreira de que trata o inciso I do art. 34 comporão quadro suplementar em extinção.
§ 6o O quadro suplementar a que se refere o § 5o inclui-se no Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP.
Conteudo atualizado em 01/09/2021
