Artigo 14 - MPs (2008) - 437, de 29.7.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 437, de 29.7.2008 - Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em c




Artigo 14



Art. 14.  A taxa de fiscalização instituída pelo art. 19-A da Lei no 9.984, de 2000, será devida a partir de 1o de janeiro de 2009.